Código de Defesa do Consumidor

Atenção!

A partir de 20 de julho de 2010, torna-se obrigatório a todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor com fácil acesso aos seus clientes.

Sendo assim, a Associação Empresarial e Comercial de Cajati, está disponibilizando aos seus associados, um arquivo em PDF, para que seja impresso o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 12.291/2010, que traz essa determinação.

Abaixo os links para download:

- https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/CDCcompleto.pdf

- Lei que torna obrigatório o Código de Defesa do Consumidor